1. Introdução
O presente documento estabelece as Condições Gerais de Venda que se aplicam a todos os clientes que pretendam proceder à compra de produtos através da loja online https://loja.unifardas.pt/.
Solicitamos-lhe que leia atentamente as presentes condições gerais de venda dado que, ao utilizar esta loja online ou ao fazer uma encomenda através do mesmo, o cliente está ciente que deve cumprir estas condições na íntegra. Portanto, se não concordar com todas as condições não deve utilizar este site.
Estas condições podem ser alteradas sem aviso prévio. As condições vigentes no momento da celebração do contrato são as que serão aplicáveis.
2. Os seus dados e as suas visitas a esta página web
A informação ou os dados facultados pelos Clientes serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade da Unifardas. Ao utilizar esta loja online, o Cliente está a consentir o tratamento da dita informação e dados e declara que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.
3. Utilização da nossa página web
Ao fazer encomendas através da nossa página Web, o Cliente compromete-se a:
- Utilizar esta página apenas para consultas ou encomendas legais - caso se possa considerar que a encomenda não visa fins legais, fica a Unifardas autorizada a anulá-la e a informar as autoridades competentes.
- Facultar os dados necessários ao processamento da encomenda de forma verdadeira e exacta, autorizando o seu tratamento.
- Declarar e provar, se necessário, ser maior de idade e ou ter capacidade legal para celebrar contratos.
4. Disponibilidade do serviço
Os artigos apresentados nesta página web estão disponíveis para entregas em dias úteis em Portugal Continental, Açores e Madeira
5. Celebração do contrato
Para efetuar uma encomenda o Cliente deverá seguir o procedimento de compra estabelecido nesta página Web, começando com a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda e finalizando-a com um clique em “Efetuar Pagamento”.
Este procedimento consubstancia um contrato de compra e venda com a Unifardas (o “Contrato”).
Posteriormente, o Cliente receberá um email, para o endereço eletrónico que identificar durante o processo de compra, a acusar a recepção da sua encomenda e outro a confirmar o envio da mesma
6. Disponibilidade dos produtos
Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos.
Em caso de dificuldade no fornecimento atempado, será enviada ao Cliente uma informação da indisponibilidade no prazo de 5 (cinco) dias após o conhecimento e o reembolso das quantias já pagas em relação aos produtos indisponíveis ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
7. Informação sobre produtos e preços
Os preços praticados pela Unifardas incluem a taxa aplicável pela lei (Iva). Qualquer alteração da taxa de IVA deverá refletir-se de forma imediata nos preços praticados. Em encomendas superiores a 100€ o cliente não terá que pagar portes. Em encomendas inferiores a esse valor de encomenda o cliente pagará 5€ de Portes de envio. Estes valores são válidos para envios para Portugal Continental. Para envios para os Açores e Madeira os portes de envio são calculados dependendo do peso da encomenda, de forma automática aquando da realização da mesma.
7.1 Os preços apresentados na loja online são passíveis de alteração. Os preços podem ser alterados em qualquer momento, mas as possíveis alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenhamos enviado uma Confirmação de Encomenda.
Uma vez realizadas as suas compras, todos os artigos que deseja comprar foram adicionados ao seu
carrinho e os passos seguintes serão a conclusão da encomenda e o pagamento. Para tal, deverá seguir
os passos do processo de compra, preenchendo ou verificando a informação solicitada em cada passo.
7.2 Formas de pagamento
O cliente tem a possibilidade de fazer o pagamento através de Transferência Bancária, PaylPal, MBWay ou referência multibanco.
Transferência Bancária
A Unifardas aceita o pagamento por transferência bancária. É solicitado ao cliente o envio da comprovativo de pagamento de forma a facilitar a identificação do mesmo.
Pagamento com PayPal
A Unifardas aceita processar o pagamento através do sistema Paypal.
Pagamento com MBWAY
A Unifardas aceita processar o pagamento através do sistema MBWAY, enviando uma mensagem para o dispositivo móvel associado ao número de telemóvel facultado para pagamento. O pagamento apenas ficará validado após confirmação da operação na aplicação para o efeito, no smartphone.
Pagamento com Referência Multibanco
A Unifardas aceita o pagamento através do sistema Referência Multibanco. O Cliente não necessita de enviar comprovativo de pagamento da referência uma vez que seremos automaticamente notificados pelo sistema.
8. Entrega
Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula 6 anterior, relativa à disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, a Unifardas tentará enviar a encomenda confirmada no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do pedido.
Não obstante, podem ocorrer atrasos ou impossibilidades decorrentes de circunstâncias imprevistas ou eventos fora do controle da Unifardas e serviços de transporte contratados (Eventos de Força Maior).
Em ambos os casos, será enviada ao Cliente uma informação das circunstâncias em causa e ser-lhe-á dada a opção de continuar com a compra, estabelecendo uma nova data de entrega, ou cancelar a encomenda com reembolso total do montante já pago.
Os produtos encomendados podem ser também levantados na sede da Unifardas no processo de compra online.
Neste caso, será enviado um e-mail ao cliente quando a encomenda estiver pronta para levantamento.
9. Impossibilidade de entrega
Caso seja impossível entregar a encomenda no endereço indicado pelo Cliente será primeiramente efetuada uma chamada para o contacto fornecido pelo cliente e posteriormente
será deixada uma nota a indicar onde a mesma se encontra e o que fazer para que a mesma seja entregue novamente. Se o Cliente não estiver no local de entrega na data acordada, ser-lhe-á solicitado que entre em contacto com a Unifardas para que se possa reagendar a entrega.
Caso não seja possível realizar a entrega na segunda tentativa, ao Cliente serão cobrados novamente custos de transporte por cada tentativa de entrega.
10. Direito de resolução do contrato
De acordo com as normas aplicáveis se estiver a contratar como consumidor, o cliente tem o direito
legalmente consagrado a resolver o contrato, até 14 dias, após a sua celebração sem apresentar
nenhuma razão.
O prazo de desistência expirará findos 14 dias posteriores à compra dos bens. O direito de desistência não se poderá exercer no caso de o cliente já ter feito uso dos artigos enviados.
Para exercer o direito de desistência, é necessário notificar-nos a decisão de desistir do contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio postal, fax ou correio eletrónico)
Correio postal
Unifardas, S.A.
Rua Joaquim António Moreira, 292 – Armaz.19
4470-078 Moreira da Maia
(Portugal)
Telefone
+351 229 442 280
Correio eletrónico
clientes@unifardas.pt
A Unifardas reembolsará o montante pago pelos produtos através da mesma forma de pagamento que o Cliente utilizou para a transação original, deduzido dos custos de entrega e de devolução.
A Unifardas apenas procederá ao reembolso após a receção dos produtos, que devem ser devolvidos nas mesmas condições em que o Cliente os recebeu, não havendo lugar a reembolso caso o produto tenha sido utilizado, aberto ou sofrido qualquer tipo de danos, incluindo-se os danos nas embalagens.
11. Produtos defeituosos
Nos casos em que no momento da entrega o produto não está de acordo com as disposições do contrato ou de entrega de produto defeituoso, deve o Cliente assinalar isso mesmo no documento de transporte e entrar em contacto com a Unifardas até 5 dias úteis após a receção do produto, apresentando uma reclamação formal indicando os detalhes do produto e defeitos sendo-lhe posteriormente comunicado pela Unifardas o que deve fazer.
Nas situações em que o defeito se venha a revelar no momento da utilização do produto ou após a aplicação do mesmo, o Cliente deve comunicar o facto à Unifardas até 30 dias após a tomada de conhecimento ou ocorrência do defeito, apresentando uma reclamação formal, indicando os detalhes do produto e defeitos sendo-lhe posteriormente comunicado pela Unifardas o que deve fazer.
12. Tratamento de dados pessoais
Esta página web e a política de vendas online da Unifardas estão em conformidade com todas as normas jurídicas comunitárias e nacionais aplicáveis no âmbito da proteção de dados, da privacidade e da segurança da informação pessoal dos Clientes, de acordo com os termos da Política de Privacidade que se encontra acessível em https://loja.unifardas.pt/
A Unifardas procede à recolha e tratamento dos dados pessoais exclusivamente para efeitos de utilização, registo e gestão das compras efetuadas bem como para efeitos de comunicação dos produtos e serviços disponibilizados pela Unifardas, estando a legitimidade do tratamento dos dados pessoais fundamentada, consoante os casos, na relação contratual, no consentimento dos titulares dos dados ou na prossecução de interesses legítimos.
Os dados pessoais tratados no âmbito das vendas online da Unifardas serão conservados durante o período necessário à prossecução das finalidades do tratamento, cumprindo com os prazos legais previstos, sendo possível aos Clientes solicitar, a qualquer momento, a retirada do consentimento, a oposição ou limitação do tratamento, o respetivo apagamento ou exercer qualquer outro direito de proteção de dados.
Os dados pessoais dos Clientes são objeto de tratamento exclusivamente pela Unifardas, não havendo comunicação de dados a terceiras entidades.
A Unifardas facilita o exercício dos direitos aos Clientes que utilizem a web da Unifardas para vendas online em matéria de proteção de dados pessoais. Para além de poderem sempre apresentar uma reclamação à autoridade de controlo respetiva, para qualquer informação ou o exercício de qualquer tipo de direitos de proteção de dados, designadamente dos direitos de informação, acesso, retificação, oposição, limitação do tratamento ou apagamento, os titulares dos dados podem entrar em contacto com a Unifardas , descrevendo o assunto do pedido e indicando um endereço de correio eletrónico, um endereço de contacto telefónico ou um endereço de correspondência para resposta.
13. Propriedade intelectual
O Cliente reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da página Web são, em qualquer momento, propriedade da Unifardas, só podendo ser utilizados da forma expressamente autorizada.
14. Comunicação por escrito
A legislação aplicável exige que parte das informações ou notificações que a Unifardas envia sejam feitas por escrito. Ao utilizar esta página Web, o Cliente aceita que as notificações com a Unifardas sejam feitas de forma eletrónica. Assim, a Unifardas entrará em contacto com o Cliente por correio eletrónico, para o endereço que este indique no processo de compra, ou prestará informações através de avisos colocados nesta página Web. Para efeitos contratuais, o Cliente aceita utilizar este meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.
15. Direitos de renúncia
A ausência de exigência da nossa parte pelo cumprimento estrito por parte do Cliente de alguma das obrigações por ele assumidas em virtude de um Contrato ou das presentes Condições ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou acções que sejam devidos em virtude desse Contrato ou Condições não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou ações, nem exonerará o Cliente de cumprir as suas obrigações.
16. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer ao CICAP - Tribunal Arbitral de Consumo
CICAP: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6,
4050-225, Porto
Telefone: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: https://www.cicap.pt/
Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
Mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.pt
